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Decretos Municipais

. Postado em Ouvidoria

DECRETO 882/2017
Institui e disciplina o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) como solução alternativa à sindicância administrativa e ao processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Curitiba.

DECRETO 689/2016
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Integrantes da carreira de Guarda Municipal, e revoga o Decreto Municipal n.º 1.513, de 25 de novembro de 2009.

DECRETO Nº 1.179/2012
Aprova especificações, atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características do cargo de Guarda Municipal da carreira de Segurança Municipal.

DECRETO Nº 1.135/2012
Regula o procedimento de acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5.º, no inciso II, do §3.º do artigo 37 e no §2.º do artigo 216, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 383/2007
Institui a Ouvidoria da Guarda Municipal na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Defesa Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 367/2007
Institui a Corregedoria da Guarda Municipal na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município.

DECRETO Nº 447/2004
Aprova o regimento interno da Secretaria Municipal da Defesa Social.

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